AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. REJEITADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. CHÁCARA 28. CONDOMÍNIO MORADA IMPERIAL. PONTE ALTA ? GAMA/DF. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No processo de regularização fundiária urbana, a TERRACAP, enquanto gestora das terras públicas do Distrito Federal, possui atribuição de regularizar as ocupações situadas em terras pertencentes ao seu patrimônio, sendo, portanto, à luz da Teoria da Asserção, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista o fato de os autores/agravantes, embora tenham adquirido os imóveis recentemente, entre os anos de 2014 e 2016, seus antecessores residiram no local desde a aquisição do imóvel, ocorrida em 1985. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista o perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.