Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708052-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS AGRAVADO: MICHELLE CASTANHEIRA DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO INDEVIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 226, §7º, DA CF E ART. 35-C DA LEI 9656/98). FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DECISAO MANTIDA. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, incluiu todos os procedimentos de planejamento familiar como obrigatórios para as operadoras de planos de assistência à saúde. 2. O direito constitucional ao planejamento familiar está previsto no art. 226, §7ª, da CF, sendo nula a cláusula contratual que exclui sua cobertura. 3. Recurso conhecido e desprovido.