TJDF 202 - 1045809-07083758420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708375-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARINE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO NA INTEGRALIDADE. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial além do limite de 30%, tanto para os empréstimos consignados quanto para crédito pessoal em conta corrente, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Os valores descontados há mais de um ano não podem ser liminarmente restituídos, ante a perda de seu caráter alimentar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708375-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARINE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO NA INTEGRALIDADE. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial além do limite de 30%, tanto para os empréstimos consignados quanto para crédito pessoal em conta corrente, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Os valores descontados há mais de um ano não podem ser liminarmente restituídos, ante a perda de seu caráter alimentar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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