TJDF 202 - 1045824-07040731220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704073-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: URIEL RIDEKI OKI DE CARVALHO REPRESENTANTE: HELITON MOREIRA DE CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Inclui-se nessa obrigação o fornecimento de medicamento para pessoas hipossuficientes. 2. A falta de padronização do medicamento não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente quando os medicamentos padronizados não surtem efeitos positivos no tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704073-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: URIEL RIDEKI OKI DE CARVALHO REPRESENTANTE: HELITON MOREIRA DE CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Inclui-se nessa obrigação o fornecimento de medicamento para pessoas hipossuficientes. 2. A falta de padronização do medicamento não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente quando os medicamentos padronizados não surtem efeitos positivos no tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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