TJDF 202 - 1045828-07066116320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706611-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: JULIETA FERNANDES RODRIGUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TRANSFERÊNCIA. CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido cessa com o respectivo depósito em Juízo. 2. Cabe ao executado o pagamento da diferença entre o valor atualizado e o valor bloqueado, existente entre o intervalo de tempo de transferência dos valores da conta bloqueada via Bacenjud para a conta do Juízo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706611-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: JULIETA FERNANDES RODRIGUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. TRANSFERÊNCIA. CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido cessa com o respectivo depósito em Juízo. 2. Cabe ao executado o pagamento da diferença entre o valor atualizado e o valor bloqueado, existente entre o intervalo de tempo de transferência dos valores da conta bloqueada via Bacenjud para a conta do Juízo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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