TJDF 202 - 1045837-07085646220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. DEZ POR CENTO. VALOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, devem ser estabelecidos, quando do despacho da inicial, no parâmetro fixo de 10% do valor da execução, nos termos do caput do Art. 827 do CPC. 2. A lei estabeleceu um parâmetro objetivo para a fixação dos honorários advocatícios nas ações executivas; e assim procedeu por considerá-lo adequado para remunerar a atividade desempenhada pelo advogado. 3. Não subsiste amparo legal à fixação dos honorários advocatícios em sede de ação de execução, com espeque no Art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do § 2o, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. DEZ POR CENTO. VALOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, devem ser estabelecidos, quando do despacho da inicial, no parâmetro fixo de 10% do valor da execução, nos termos do caput do Art. 827 do CPC. 2. A lei estabeleceu um parâmetro objetivo para a fixação dos honorários advocatícios nas ações executivas; e assim procedeu por considerá-lo adequado para remunerar a atividade desempenhada pelo advogado. 3. Não subsiste amparo legal à fixação dos honorários advocatícios em sede de ação de execução, com espeque no Art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do § 2o, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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