ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÍNUOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E TRANSPORTE. FOMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEXADOR E SANÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA ATÉ O AVIAMENTO DA AÇÃO. FÓRMULA LEGAL. OBSERVÂNCIA A PARTIR DA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. DETERMINAÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165), suprindo essas exigências o provimento que alinhava argumentação que, apesar de sucinta, conduz à resolução dele derivada, notadamente porque fundamentação concentrada não se amalgama com ausência de motivação. 2. Conquanto derivada a obrigação de contrato e do inadimplemento imprecado ao órgão público contratante, deve ser atualizada e incrementada dos juros e sanções contratualmente pontuadas somente até o aviamento da pretensão, pois, formulada e judicializada a prestação, a fórmula de atualização e incremento a ser observada é a derivada da lei, que não contempla nenhuma ressalva apta a ensejar que continue sendo observada a sistemática contratualmente avençada, pois sobrepuja a regulação normativa, determinando que, a partir de então, seja atualizado na forma do disposto na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que fixara a fórmula de atualização e incidência dos juros moratórios sobre os débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que sobre a obrigação incidirão, uma única vez, os índices oficiais de correção e incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 ? ADIs 4.357 e 4.425 ?, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que sejam inscritos em precatórios. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.