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Jurisprudência


TJDF 202 - 1045840-07072213120178070000

Ementa
CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO FINANCIAMENTO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Celebrada entre as partes escritura de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, não há fundamento relevante que justifique a suspensão da cobrança extrajudicial do financiamento imobiliário, haja vista a Lei 9.514/97. 3. Inviável conceder a tutela de urgência pretendida, pois somente após ampla dilação probatória será possível aferir eventual irregularidade nas cobranças efetuadas pelo credor. 4. O mero ajuizamento da ação não impede o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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