PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.  DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SELETIVIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Para fins de definição das alíquotas de ICMS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, a aferição dos critérios de essencialidade dos bens pressupõe criteriosa análise das alíquotas estaduais concernentes a outras mercadorias, o que é incompatível com o rito de cognição sumária inerente ao processamento do agravo de instrumento e do exame da tutela de ugência. 3. O perigo da demora também não está evidenciado, uma vez que o argumento de que sofrerá as consequências da inadimplência se deixar de recolher o tributo não se sustenta, tendo em vista que, acaso o ICMS seja recolhido, ônus imputável a todos os contribuintes, nenhuma sanção incidirá. 4.  Quando os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela não se encontram atendidos, não se defere a tutela provisória de urgência vindicada. 5.  Agravo de instrumento conhecido e não provido.