TJDF 202 - 1045859-07042117620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito de obtenção da declaração judicial de nulidade de cláusula contratual que prevê a aplicação de multa pela rescisão antecipada de contrato de telefonia, tendo em vista a previsão de cláusula de permanência (fidelidade) de 24 (vinte e quatro meses), bem como evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência consistente na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito de obtenção da declaração judicial de nulidade de cláusula contratual que prevê a aplicação de multa pela rescisão antecipada de contrato de telefonia, tendo em vista a previsão de cláusula de permanência (fidelidade) de 24 (vinte e quatro meses), bem como evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência consistente na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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