TJDF 202 - 1045874-07048751020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a exegese do art. 523, §1º e art. 525, §6º, ambos do CPC, para que não haja a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10%, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa e os honorários, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a exegese do art. 523, §1º e art. 525, §6º, ambos do CPC, para que não haja a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10%, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa e os honorários, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão