Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707536-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENDE A CONSIDERAÇÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUSPENSÃO. DEVIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO..               I.      Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT.             II.      É indevida a reforma da decisão de piso, que concede a tutela provisória vindicada pelo agravado, quando, no caso em apreço, estiverem, efetivamente, preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada e o agravante não lograr êxito em demonstrar o desacerto da decisão do juiz.           III.      Negado provimento ao agravo.