DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  PLANO VERÃO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  DETERMINAÇÕES DE SOBRESTAMENTO.  NÃO APLICAÇÃO AO CASO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? No caso dos autos, a discussão relativa à legitimidade ativa ad causam já se encontra alcançada pela coisa julgada, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento da demanda por força do que foi determinado no REsp nº 1.438.263/SP (Rel. Min. Raul Araújo), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica aos casos em que a controvérsia relativa à legitimidade ativa foi apreciada em definitivo em pronunciamento jurisdicional transitado em julgado. Em outras palavras, a determinação de suspensão não alcança o presente Feito, o qual conta com solução definitiva acerca da legitimidade ativa. 2 ? As determinações de sobrestamento proferidas no bojo dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à sistemática da repercussão geral, não alcançam o objeto da presente controvérsia, tendo em vista a ressalva expressa neles contida acerca da inaplicabilidade das determinações de suspensão aos Feitos que estejam em fase executiva. Agravo  de  Instrumento  desprovido.