DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.  REJEIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  LEI Nº 11.960/2009.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO DE EFEITOS.  IRRELEVÂNCIA.  APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Constatando-se que o Agravo de Instrumento foi interposto no prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. 2 ? O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório. 3 ? A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  provido.