TJDF 202 - 1046039-07083065220178070000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OBTENÇÃO DA GRAVAÇÃO DO EXAME. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do receio de que a manutenção do ato impugnado possa ocasionar a ineficácia da medida (periculum in mora), caso ao final concedida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2 ? A princípio, deve ser assegurado ao candidato, ora Agravante, a obtenção das gravações realizadas durante o seu teste físico, uma vez que somente a partir da análise das respectivas imagens será possível a elaboração de medida administrativa ou judicial pertinente, garantindo, assim, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, também aplicável à Administração Pública, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OBTENÇÃO DA GRAVAÇÃO DO EXAME. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do receio de que a manutenção do ato impugnado possa ocasionar a ineficácia da medida (periculum in mora), caso ao final concedida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2 ? A princípio, deve ser assegurado ao candidato, ora Agravante, a obtenção das gravações realizadas durante o seu teste físico, uma vez que somente a partir da análise das respectivas imagens será possível a elaboração de medida administrativa ou judicial pertinente, garantindo, assim, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, também aplicável à Administração Pública, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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