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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046071-07079072320178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de danos morais em desfavor do BRB e Cartão BRB. 1.1. Nesta sede recursal, as autoras pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. No caso, as agravantes, além de terem apresentado as declarações de hipossuficiência, a primeira agravante comprovou sua renda e apresentou comprovantes de despesas pessoais. 3. Por Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. A impugnação da gratuidade poderá ser suscitada pela parte contrária na contestação, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples. 3.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Recurso provido.  

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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