AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÕES IPREV/DF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. É remansosa a jurisprudência desta e. Corte de Justiça quanto à legitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no pólo passivo das ações em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Entretanto, o ente distrital possui responsabilidade subsidiária no tocante às obrigações contraídas pelo IPREV/DF, de modo que somente será responsável nos casos de inadimplemento do referido instituto, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Ainda que o tema da responsabilidade não tenha sido apreciado no caso dos autos, o reconhecimento da espécie de responsabilidade é medida que se impõe, de modo que os precatórios expedidos em desfavor do ente público devem ser cancelados, e somente expedidos novamente em caso de inadimplência do responsável principal. Cumpre salientar que de acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.