AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833 XII, CPC. INTELIGÊNCIA DA NORMA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, V, CPC. APLICABILIDADE RESTRITA A PESSOAS NATURAIS E, EXCEPCIONALMENTE, A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. 1. Nos termos do art. 833, XII, do CPC, ?São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. O objetivo dessa impenhorabilidade é a proteção do consumidor, adquirente de imóvel construído em regime de incorporação imobiliária, daí a ressalva final do dispositivo: ?vinculados à execução da obra?, uma vez que ?eventual penhora desse crédito levaria à interrupção da obra ou à inviabilidade de sua regularização, em detrimento dos interesses dos consumidores adquirentes que em nada contribuíram para a dívida exequenda da incorporadora? (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1359). 2. Não comprovada, pela incorporadora/agravante, a circunstância de a obra ainda estar em curso, existindo, ao contrário, prova nos autos de que o empreendimento já foi entregue, afasta-se a incidência da referida impenhorabilidade, de modo a viabilizar a efetivação do gravame sobre o imóvel, com vistas à satisfação do crédito do exequente. 3. A constituição de hipoteca não é fato impeditivo à efetivação de penhora sobre o bem hipotecado. Precedente. 4. O art. 833, V, do CPC determina serem impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado?. Esse dispositivo, conforme jurisprudência pacífica do c. STJ e deste e. TJDFT, tem sua aplicabilidade restrita às microempresas e empresas de pequeno porte, categoria na qual não se enquadra a agravante, daí a inaplicabilidade da regra ao presente caso.