TJDF 202 - 1046145-07098109320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRADOR NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, relativas ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária celebrado entre as partes e que determinou que a requerida se abstenha de incluir ou promover a retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 2. É verossímil a pretensão da agravada de suspender o pagamento das prestações vincendas, considerando que não há mais interesse na aquisição do imóvel objeto dos autos, tendo sido ajuizada ação de rescisão contratual. 3. A concessão da tutela de urgência, não traz qualquer prejuízo à agravante, tendo em vista que o bem voltará à sua disponibilidade, suscetível a nova alienação. 4. Está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, o agravado continuará sujeito ao pagamento do imóvel que não irá adquirir, além dos efeitos da mora, com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 5. Ademais, não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a recorrente está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato. 6. Precedente Turmário: ?Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores?. (AGI nº 2013.00.2.009729-3, 2ª Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 22/7/2013, p. 105). 7. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRADOR NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, relativas ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária celebrado entre as partes e que determinou que a requerida se abstenha de incluir ou promover a retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 2. É verossímil a pretensão da agravada de suspender o pagamento das prestações vincendas, considerando que não há mais interesse na aquisição do imóvel objeto dos autos, tendo sido ajuizada ação de rescisão contratual. 3. A concessão da tutela de urgência, não traz qualquer prejuízo à agravante, tendo em vista que o bem voltará à sua disponibilidade, suscetível a nova alienação. 4. Está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, o agravado continuará sujeito ao pagamento do imóvel que não irá adquirir, além dos efeitos da mora, com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 5. Ademais, não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a recorrente está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato. 6. Precedente Turmário: ?Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores?. (AGI nº 2013.00.2.009729-3, 2ª Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 22/7/2013, p. 105). 7. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão