AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido do Distrito Federal  para cancelamento de RPVS - Requisição de Pequeno Valor expedidas, a fim de que o débito fosse pago pela via do precatório. 2. Nos embargos de declaração opostos nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, restou assentado que ?devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano?. 3. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015 atinge as RPVs  expedidas até a data do julgamento das ADIs, e não apenas as efetivamente pagas. Prevalência do entendimento sufragado pelo e. Conselho Especial em detrimento do até então adotado por este órgão fracionário. 4. Recurso conhecido e desprovido.