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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046157-07064878020178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA HOME CARE INTEGRAL. ATENDIMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PARECER MÉDICO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência, determinando ao plano de saúde a disponibilização de atendimento domiciliar especializado contínuo (home care), conforme recomendação médica expressa, durante o período necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00. 2. Considera-se injustificada a recusa de internação domiciliar de forma contínua, porquanto o plano de saúde deve pautar-se pelo parecer de médico assistente do beneficiário que recomenda o atendimento médico especializado, e não por mera Avaliação para Internação Domiciliar NEAD elaborada por supervisores do serviço de home care da própria operadora de seguro de saúde. No caso, o parecer do médico assistente do agravado fora preciso em discriminar o tratamento necessário. 3. O valor fixado como multa diária não se mostra abusivo, considerando-se a peculiaridade dos direitos envolvidos e os custos de inerentes à internação domiciliar contínua. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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