TJDF 202 - 1046164-07102569620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA (1ª) FASE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM RESOLUÇÃO PARCIAL MÉRITO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS APÓS A CITAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO. JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que condenou a agravada a prestar as contas relativas à venda do imóvel mencionado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, na forma do art. 550, § 5º, do NCPC. 2. Como está expresso no artigo 550, § 5º, do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional que determina a prestação de contas (1ª fase do procedimento) é decisão interlocutória de mérito, portanto, cabível o Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O procedimento da ação de prestação de contas (atual ação de exigir contas) apresenta duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência ou não do dever de prestar contas e, na segunda, o julgador analisa as contas apresentadas. Citada a inventariante para apresentar as contas exigidas, negá-las ou contestar o pedido, a requerida voluntariamente prestou as contas sobre o montante auferido com a alienação do imóvel, expondo discriminadamente como a receita foi aplicada, inclusive colacionando documentos que entende comprobatórios das alegações apresentadas, restando, pois superada a primeira fase do procedimento. Neste caso, deve o magistrado avançar no exame das contas, ouvindo a autora e, se necessário, determinar a produção de provas. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA (1ª) FASE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM RESOLUÇÃO PARCIAL MÉRITO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS APÓS A CITAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO. JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que condenou a agravada a prestar as contas relativas à venda do imóvel mencionado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, na forma do art. 550, § 5º, do NCPC. 2. Como está expresso no artigo 550, § 5º, do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional que determina a prestação de contas (1ª fase do procedimento) é decisão interlocutória de mérito, portanto, cabível o Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O procedimento da ação de prestação de contas (atual ação de exigir contas) apresenta duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência ou não do dever de prestar contas e, na segunda, o julgador analisa as contas apresentadas. Citada a inventariante para apresentar as contas exigidas, negá-las ou contestar o pedido, a requerida voluntariamente prestou as contas sobre o montante auferido com a alienação do imóvel, expondo discriminadamente como a receita foi aplicada, inclusive colacionando documentos que entende comprobatórios das alegações apresentadas, restando, pois superada a primeira fase do procedimento. Neste caso, deve o magistrado avançar no exame das contas, ouvindo a autora e, se necessário, determinar a produção de provas. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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