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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046165-07087309420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a agravada fosse compelida a realizar os serviços de impermeabilização contratados de forma adequada. 2. Não se pode conhecer de documento que não foi levado à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 4. Malgrado esteja agitado o argumento de falha na prestação de serviço prestado pela ré, em uma análise perfunctória típica das tutelas antecipadas, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, mormente porque os documentos carreados no agravo não permitem afirmar, com segurança, que os problemas de infiltrações e vazamentos pontuados nos dois edifícios decorrem da má prestação do serviço da parte ré/agravada. 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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