TJDF 202 - 1046264-07092427720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos no contracheque do postulante no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referente ao empréstimo consignado em litígio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O juízo a quo, ao fixar a multa, esclareceu que incidiria a cada desconto indevido no contracheque do autor. Nesse contexto, o recorrente tem até a data que seria realizado o próximo desconto no contracheque do agravado para cumprir a obrigação determinada na decisão resistida, não havendo se falar que a decisão foi silente quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Malgrado os descontos sejam efetuados pelo órgão empregador, não se pode negar que de fato o banco agravante expediu ofício requerendo a consignação do empréstimo em folha, razão pela qual também deve adotar idêntica providência visando a exclusão/suspensão, conforme determinado na decisão vergastada. 4. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, haverá de ser proporcional à desídia do obrigado. 5. Considerando a capacidade econômica e o porte da instituição financeira agravante, o valor estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. No mais, o quantum arbitrado não excede à quantia debatida no processo, por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos no contracheque do postulante no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referente ao empréstimo consignado em litígio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O juízo a quo, ao fixar a multa, esclareceu que incidiria a cada desconto indevido no contracheque do autor. Nesse contexto, o recorrente tem até a data que seria realizado o próximo desconto no contracheque do agravado para cumprir a obrigação determinada na decisão resistida, não havendo se falar que a decisão foi silente quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Malgrado os descontos sejam efetuados pelo órgão empregador, não se pode negar que de fato o banco agravante expediu ofício requerendo a consignação do empréstimo em folha, razão pela qual também deve adotar idêntica providência visando a exclusão/suspensão, conforme determinado na decisão vergastada. 4. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, haverá de ser proporcional à desídia do obrigado. 5. Considerando a capacidade econômica e o porte da instituição financeira agravante, o valor estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. No mais, o quantum arbitrado não excede à quantia debatida no processo, por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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