TJDF 202 - 1046266-07075001720178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 8437/92, ARTIGO 1º, §3º. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA SOLUÇÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. 2. A agravante requer, liminarmente, que a parte agravada seja compelida a expedir certidão, informando sobre a existência ou não de parcelamento irregular do solo em imóveis registrados como rurais, mas que são utilizados para fins urbanos e localizados em zona urbana conforme o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), com vistas à regularização da etapa dominial do parcelamento informal da Chácara 3 da Fazenda Taboquinha ? Jardim Botânico/DF. 3. Não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a regular marcha processual, tendo em vista que a condição irregular do condomínio perdura há 25 (vinte e cinco) anos e somente em 08/07/2014 foi realizado o primeiro pedido administrativo visando à certidão objeto do mandamus. 4. Não havendo perigo de perecimento do direito e existindo dúvida sobre o motivo da omissão da Administração Pública em emitir a certidão perseguida, mostra-se incabível subverter as regulares fases processuais, devendo-se aguardar o devido contraditório. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 8437/92, ARTIGO 1º, §3º. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA SOLUÇÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. 2. A agravante requer, liminarmente, que a parte agravada seja compelida a expedir certidão, informando sobre a existência ou não de parcelamento irregular do solo em imóveis registrados como rurais, mas que são utilizados para fins urbanos e localizados em zona urbana conforme o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), com vistas à regularização da etapa dominial do parcelamento informal da Chácara 3 da Fazenda Taboquinha ? Jardim Botânico/DF. 3. Não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a regular marcha processual, tendo em vista que a condição irregular do condomínio perdura há 25 (vinte e cinco) anos e somente em 08/07/2014 foi realizado o primeiro pedido administrativo visando à certidão objeto do mandamus. 4. Não havendo perigo de perecimento do direito e existindo dúvida sobre o motivo da omissão da Administração Pública em emitir a certidão perseguida, mostra-se incabível subverter as regulares fases processuais, devendo-se aguardar o devido contraditório. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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