TJDF 202 - 1046267-07089941420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em face da inércia do agravante em instruir adequadamente o processo, deixando de cumprir as determinações de colacionar aos autos cópias dos contratos sociais e eventuais alterações das sociedades a serem atingidas pela desconsideração, indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o impulso do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2. Em caso de petição autônoma requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá o magistrado, antes de proferir decisão de mérito do deferimento ou indeferimento, instaurar o incidente, possibilitando a instrução probatória, bastando para tanto a mera alegação do requerente de que os pressupostos legais específicos estão preenchidos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em face da inércia do agravante em instruir adequadamente o processo, deixando de cumprir as determinações de colacionar aos autos cópias dos contratos sociais e eventuais alterações das sociedades a serem atingidas pela desconsideração, indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o impulso do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2. Em caso de petição autônoma requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá o magistrado, antes de proferir decisão de mérito do deferimento ou indeferimento, instaurar o incidente, possibilitando a instrução probatória, bastando para tanto a mera alegação do requerente de que os pressupostos legais específicos estão preenchidos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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