AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DEMOLIÇÃO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para evitar demolição de residência construída sem a necessária autorização do poder estatal e localizada em área pública. 2. Segundo documentação acostada aos autos, a área referida constitui ocupação irregular e não passível de regularização. 3. O direito à moradia não é absoluto e não pode ser invocado para transgressão de normas legais. Certo, por outro lado, que s artigos 32, caput, e 51, caput, da Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) dispõe que as obras em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 4. Não constatada probabilidade de sucesso no pedido formulado na origem para que seja mantida no local, não há como deferir-se tutela de urgência para impedir atuação do poder público, que pretende a desocupação da área e demolição de construções irregulares ali instaladas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.