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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046278-07084338720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  ART. 509, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, conferindo-se à agravante/executada o prazo de 15 (quinze) dias para promover a liquidação dos valores a compensar, sob pena de prosseguimento do feito em relação ao quantum indicado pela agravada/exequente 2.  Não há nulidade da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de violação dos artigos 518, 524, VI e 525, § 1º V, e § 4º, todos do CPC, se o devedor foi regularmente intimado para pagar e teve oportunidade de impugnar, deduzindo a matéria de defesa que lhe assegura a legislação processual civil. 3. Havendo na sentença a determinação de compensação de créditos e débitos cuja apuração depende de dilação probatória, deve-se proceder à liquidação (art. 509, caput, CPC), sendo descabida a apuração na fase de cumprimento de sentença. 4. De acordo com o art. 509, caput, do CPC, tanto o credor quanto o devedor podem promover a liquidação da sentença. Assim, se as peculiaridades do caso demonstram que a apuração do valor a ser compensado do débito aproveita à parte devedora, mostra-se correta a decisão que determina a ela promover a liquidação do julgado. 5. Agravo de Instrumento desprovido.      

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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