CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. NÃO CABIMENTO. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO ESPECÍFICO. REFORMA DA DECISAO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão em que se deferiu a tutela antecipada requerida pela autora, para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato firmado com a agravante. 2. Não se tratando o caso de demanda envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, na qual a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça admitem a suspensão do pagamento das prestações, como consequência ao pedido de rescisão, mas sim de contrato definitivo de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Alienação Fiduciária em Garantia, com escritura pública lavrada, devem ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, não sendo, portanto, cabível a liminar deferida. 3. Isso porque, uma vez vencida a dívida e não paga, será o devedor constituído em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97, que levará à consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, para a quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor-fiduciante, nos moldes dos artigos 26 e 27 da citada lei. 4. Dentro desse contexto, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar todas as medidas com a finalidade de receber o seu crédito, não se admitindo, por isso, que o devedor, por meio de tutela de urgência, suspenda ab initio o pagamento das parcelas contratadas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.