TJDF 202 - 1046284-07040039220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Admite-se a suspensão do pagamento de prestações vincendas relativas a contrato de promessa de venda e compra de imóvel quando o adquirente deixa de ter interesse no negócio, em virtude de mora da construtora, a revelar a probabilidade de seu direito. 3. O indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como dos encargos condominiais, sujeitaria os agravantes aos efeitos da mora e à inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Admite-se a suspensão do pagamento de prestações vincendas relativas a contrato de promessa de venda e compra de imóvel quando o adquirente deixa de ter interesse no negócio, em virtude de mora da construtora, a revelar a probabilidade de seu direito. 3. O indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como dos encargos condominiais, sujeitaria os agravantes aos efeitos da mora e à inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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