PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. DEFERIMENTO DE INGRESSO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR PELA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA NO IMÓVEL LITIGIOSO. ASSOCIADOS DESPROVIDOS DE TÍTULO DE DOMÍNIO, E TITULARES DE POSSE DERIVADA DE INVASÃO ILÍCITA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO LITÍGIO PARA DEFINIR A ÁREA COMO PROPRIEDADE DA TERRACAP VISANDO REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A PROPRIEDADE E POSSE DA AGRAVANTE SOBRE A ÁREA DO CONDOMÍNIO, ALÉM DA ILEGALIDADE DO EMPREENDIMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA E DISSOCIADA DOS FATOS PROVADOS PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CONSTATAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTEÚDO DA AÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de preclusão da matéria decidida na decisão agravada quando constatado que a questão não havia recebido efetiva apreciação do curso do processo, consoante disposto no artigo 507 do CPC: 2. A admissão da intervenção de terceiro no processo na modalidade assistência simples, exige que o terceiro interessado demonstre interesse jurídico, e não meramente econômico, de que de a demanda seja julgada favoravelmente a uma das partes, conforme disposto no artigo 119 do CPC. 2.1. Considerando o objeto da ação de demarcação e divisão de terras, e a necessidade de formação de litisconsórcio por todos os proprietários do imóvel e intimação dos confrontantes, apenas aquele que não exerce titularidade sobre o bem mas, mas que possui interesse jurídico demonstrado, no sentido de que uma das partes da ação tenha sua pretensão acolhida em Juízo, pode figurar como terceiro interveniente, nos moldes do artigo 119 do CPC. 3. Na hipótese dos autos a associação recorrida não possui interesse jurídico para intervir no feito, pois tutela apenas interesses de supostos invasores da área objeto do litígio, que não adquiriram nem mesmo seus direito possessório de qualquer dos proprietários que integram a ação originária, além de terem postulado seu ingresso no feito com base em alegação improcedente, de que teriam direito de regularizar o condomínio instalado reconhecidamente de forma ilícita e clandestina em imóvel alheio. 3.1. Havendo sentença transitada em julgado em processo movido pela agravante em desfavor da associação agravada reconhecendo a ilegalidade do condomínio instalado no imóvel objeto do litígio, sem possibilidade de regularização e com ordem de restauração do estado anterior do bem, além de que a propriedade e posse da gleba invadida são efetivamente da recorrente, não pode a recorrida intervir na ação de divisão e demarcação de terras travadas entre a titular do imóvel e os condôminos que integram o mesmo registro imobiliário, para tentar alterar o contido na sentença prolatada em seu desfavor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.2. A agravada também não fez prova do interesse jurídico que pretende defender, visando a regularização do empreendimento caso acolhida a destinação da área ocupada pelos seus associados à TERRACAP, que é ré no processo de origem, pois não trouxe aos autos os processos administrativos e o termo de ajustamento de conduta que alega serem suficientes para permitir a regularização do empreendimento. 3.3. Ademais, a agravante já obteve sentença de mérito transitada em julgado, na qual restou expressamente consignada a impossibilidade de regularização do empreendimento, além de ter obtido a procedência de diversas ações de reintegração de posse movidas contra associados da recorrida, o que também elide a alegada regularidade e possibilidade de regularização do condomínio instaurado ilegalmente em imóvel alheio. 4. A averbação da subsistência e do objeto da ação no registro imobiliário do imóvel litigioso é medida lícita e adequada para ciência inequívoca de terceiros quanto à titularidade do imóvel e discussão acerca da sua divisão, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a essa determinação. 5. A condenação da parte por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 1.026, §2º, do CPC, exige demonstração cabal do dolo do suposto litigante de má fé e o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1. Na espécie, não vislumbro qualquer dano processual à agravante, que apenas ponderou em seu recurso sobre eventual tentativa da agravada de tumultuar o processo originário, sem apontar nenhuma situação concreta ocorrida no feito para justificar sua pretensão. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.