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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046401-07091388520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR. AUSÊNCIA. INTERESSE. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. BEM PENHORÁVEL. REQUERIMENTO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIENTE PENHORA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTERESSE DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O executado não tem interesse na impugnação do comando judicial que determina ao exequente que indique bens passíveis de penhora. Há supressão de instância na apresentação de requerimento para substituição de bem penhorado diretamente no Tribunal. É possível a coexistência de penhora no rosto dos autos de Processo de Inventário e de bem imóvel integrante do espólio, porquanto o interesse do credor, na execução, é a efetiva e integral satisfação de seu crédito. Inviável o reconhecimento de maior onerosidade na execução e de impenhorabilidade do bem de família, quando estas situações não se encontram comprovadas nos autos, sendo que tal ônus incumbe ao devedor.     

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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