PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DA MEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA AGRAVADA. INVIABILIDADE. ARTIGO 562, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA ASSENTAMENTO URBANO. EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AGÊNCIA FISCALIZADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao ?possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente?, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do artigo 567 do CPC, e, consoante determina o artigo 568 do CPC, seu processamento deve observar o disposto nos artigos 560/566 do CPC, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. 1.1. O artigo 562, parágrafo único, do CPC, veda a concessão de liminar possessória em desfavor de pessoa jurídica de direito público, sem a prévia oitiva de seu representante legal, de modo que não tendo havido manifestação dos gestores da empresa pública agravada nos autos originário, resta inviabilizada a concessão da medida postulada em sede de liminar, por imperativo legal. 2. Ademais, na hipótese, eventual ação administrativa da agravada agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando estão, em tese, erigidas em área pública de preservação ambiental, para fins de assentamento urbano, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, notadamente por ter sido instaurado processo administrativo prévio, cujo os termos não foram juntados no recurso. Precedentes TJDFT. 3.  Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para impugnar a atuação da agravada não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 5. Não se verifica nos autos prova segura de que a área ocupada pelos associados da agravante seja passível de regularização, notadamente diante da informação prestada pela agravada, de que a ocupação está situada na Área de Preservação Ambiental ? APA, e que representaria parcelamento irregular do solo para fins de assentamento urbano, em área rural pública e sem as autorizações pertinentes 6.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido.