TJDF 202 - 1046421-07078691120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA. CONDOMÍNIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. PREVISÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A ausência de recurso e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de consectários legais, na fase de cumprimento de sentença, em razão do fenômeno da preclusão. Cabe à Convenção do Condomínio estabelecer a forma como os condôminos cumprirão as suas obrigações perante o condomínio, bem como decidir sobre o percentual de multa e juros, bem como a atualização monetária incidentes sobre o débito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA. CONDOMÍNIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. PREVISÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A ausência de recurso e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de consectários legais, na fase de cumprimento de sentença, em razão do fenômeno da preclusão. Cabe à Convenção do Condomínio estabelecer a forma como os condôminos cumprirão as suas obrigações perante o condomínio, bem como decidir sobre o percentual de multa e juros, bem como a atualização monetária incidentes sobre o débito.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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