TJDF 202 - 1046425-07078518720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO MESMO GRUPO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO PARCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CARGA DO ADVOGADO. TEMPO RAZOÁVEL. CONHECIMENTO DAS DECISÕES TOMADAS NO PROCESSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. VALIDADE. APROVEITAMENTO DO ATO. As questões que já foram resolvidas em outro recurso de agravo não podem ser suscitadas novamente, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. A alegação de nulidade pela ausência de intimação não pode ser acolhida, pois a retirada dos autos com carga pelo procurador da executada supre a intimação pelo Diário Oficial, considerando-se intimado o procurador das decisões proferidas nos autos. Válida é a avaliação do terreno penhorado feita por Oficial de Justiça, quando se observa que não se exige conhecimento técnico especializado para fazê-lo e possível é o aproveitamento desse ato, praticado em outro processo, por economia e celeridade processuais, com possibilidade de contraditório e de ampla defesa, como se observou concretamente. Desprovido o Agravo de Instrumento, tem-se por prejudicado o Agravo Interno no qual se impugna a decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO MESMO GRUPO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO PARCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CARGA DO ADVOGADO. TEMPO RAZOÁVEL. CONHECIMENTO DAS DECISÕES TOMADAS NO PROCESSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. VALIDADE. APROVEITAMENTO DO ATO. As questões que já foram resolvidas em outro recurso de agravo não podem ser suscitadas novamente, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. A alegação de nulidade pela ausência de intimação não pode ser acolhida, pois a retirada dos autos com carga pelo procurador da executada supre a intimação pelo Diário Oficial, considerando-se intimado o procurador das decisões proferidas nos autos. Válida é a avaliação do terreno penhorado feita por Oficial de Justiça, quando se observa que não se exige conhecimento técnico especializado para fazê-lo e possível é o aproveitamento desse ato, praticado em outro processo, por economia e celeridade processuais, com possibilidade de contraditório e de ampla defesa, como se observou concretamente. Desprovido o Agravo de Instrumento, tem-se por prejudicado o Agravo Interno no qual se impugna a decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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