TJDF 202 - 1046460-07054484820178070000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO ASSINADAS PELA GENITORA. IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE ALIMENTOS ANTES DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato dos incapazes serem representados por sua genitora não lhes retira a capacidade de estar em juízo. Com efeito, a demanda é por eles proposta e, portanto, o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência devem ser por eles intitulados, com a observação de que são representados pela genitora. 2. Inexigível a prestação de alimentos antes da intimação do alimentante. Tendo em vista que o executado tomou conhecimento da obrigação apenas em setembro de 2015, devem ser excluídos da planilha de débito os valores anteriores a esse período. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO ASSINADAS PELA GENITORA. IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE ALIMENTOS ANTES DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato dos incapazes serem representados por sua genitora não lhes retira a capacidade de estar em juízo. Com efeito, a demanda é por eles proposta e, portanto, o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência devem ser por eles intitulados, com a observação de que são representados pela genitora. 2. Inexigível a prestação de alimentos antes da intimação do alimentante. Tendo em vista que o executado tomou conhecimento da obrigação apenas em setembro de 2015, devem ser excluídos da planilha de débito os valores anteriores a esse período. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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