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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046463-07078977620178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de pesquisa de bens do devedor no banco de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil é medida excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação na exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios, como a pesquisa de bens no Departamento de Trânsito, ou em cartórios de registros e imóveis, correta a decisão que indeferiu a pesquisa via Sistema INFOJUD. 3. A razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, LXXXVIII, CF/88) não é garantia a ser manejada de forma dissociada da observância do devido processo legal, de idêntica estatura constitucional (artigo 5º, LV). Por tal motivo, a celeridade do feito não é argumento para afastar o sigilo fiscal do devedor quando existentes outras medidas legais à disposição do credor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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