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Jurisprudência


TJDF 202 - 1046464-07074473620178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. OBJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO COM LASTRO NO ALTO VALOR DO SALÁRIO DO DEVEDOR E SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE CONSTRINGIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que são de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão agravada, que deve ser considerada aperfeiçoada no dia útil seguinte à sua divulgação no Diário da Justiça eletrônico, e constatado que o interregno foi observado pelo recorrente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da insurgência por intempestividade. 2. Consoante previsão legal expressa no art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração, assim como o valor depositado em conta poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Penhorados ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud, compete ao devedor impugnar a penhora, demonstrando tratar-se de valores impenhoráveis por possuírem origem salarial, mediante apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos constringidos. 2.2. Na hipótese, o recorrente fez prova nos autos de que o montante constringido em sua conta bancária seria, de fato, derivado da remuneração que aufere servidor público, pois, mesmo não sendo conta salário, demonstrou possuía saldo negativo antes do depósito da sua remuneração, e que não houve qualquer outro crédito até a efetivação do bloqueio judicial, que restringiu o que ainda restava da sua verba salarial. 3. A fundamentação da decisão recorrida, de que o salário elevado do recorrido, que gira em torno de 18 salários mínimos, justificaria a mitigação da regra de impenhorabilidade, afronta disposição expressa do artigo 833, inciso IV e §2º, do CPC que impõe a impenhorabilidade da renda salarial do devedor até o limite mensal de 50 (cinquenta) salários mínimos, sem qualquer outra ressalva 4. O fato de o recorrente possuir empréstimos bancários, financiamento de veículo, e promover despesas que o credor considera supérfluas não obsta a granaria de impenhorabilidade salarial, já que não há qualquer previsão legal nesse sentido. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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