TJDF 202 - 1046465-07065050420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. NOS MOLDES DO ARTIGO 916, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 916, §7° DO NCPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE SENTENÇA COM A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que o artigo 771 do CPC preveja aplicação subsidiária do regramento da execução de título extrajudicial nos cumprimentos de sentença, o dispositivo exige a aferição da compatibilidade da regra a ser aplicada de forma subsidiária, apenas naquilo que for compatível, e desde que não haja vedação à referida aplicação subsidiária da legislação processual. 2. Resta inviabilizada a autorização de pagamento parcelado do débito em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 916, caput, do CPC, consoante expressa vedação contida no §7° do referido dispositivo legal. 3. Diante dessa opção legislativa, resta prejudicado, portanto, o entendimento jurisprudencial invocado na decisão agravada, que permitia, sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a aplicação do pagamento parcelado da obrigação exequenda em fase de cumprimento de sentença. 4. Mostrando-se contrária a texto literal de norma em vigor, deve ser reformada a decisão agravada, acolhendo-se o valor depositado espontaneamente pela recorrida como pagamento parcial da obrigação, prosseguindo a execução quanto ao restante, inclusive com eventual fixação de multa de 10% sobre o remanescente e honorários advocatícios dessa fase processual, caso exaurido o prazo para pagamento voluntário, diante do disposto no artigo 526, §2°, do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. NOS MOLDES DO ARTIGO 916, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 916, §7° DO NCPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE SENTENÇA COM A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que o artigo 771 do CPC preveja aplicação subsidiária do regramento da execução de título extrajudicial nos cumprimentos de sentença, o dispositivo exige a aferição da compatibilidade da regra a ser aplicada de forma subsidiária, apenas naquilo que for compatível, e desde que não haja vedação à referida aplicação subsidiária da legislação processual. 2. Resta inviabilizada a autorização de pagamento parcelado do débito em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 916, caput, do CPC, consoante expressa vedação contida no §7° do referido dispositivo legal. 3. Diante dessa opção legislativa, resta prejudicado, portanto, o entendimento jurisprudencial invocado na decisão agravada, que permitia, sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a aplicação do pagamento parcelado da obrigação exequenda em fase de cumprimento de sentença. 4. Mostrando-se contrária a texto literal de norma em vigor, deve ser reformada a decisão agravada, acolhendo-se o valor depositado espontaneamente pela recorrida como pagamento parcial da obrigação, prosseguindo a execução quanto ao restante, inclusive com eventual fixação de multa de 10% sobre o remanescente e honorários advocatícios dessa fase processual, caso exaurido o prazo para pagamento voluntário, diante do disposto no artigo 526, §2°, do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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