TJDF 202 - 1046479-07098845020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando o valor cominado se aproxima da quantia despendida com a própria obrigação principal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando o valor cominado se aproxima da quantia despendida com a própria obrigação principal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão