AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE QUE REALIZOU A TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. 1. O rol de matérias alegáveis em sede de impugnação previsto no artigo 525, § 1º, do CPC/2015 é taxativo, tendo em vista que a finalidade dessa medida não é permitir rediscutir o direito exequendo protegido pela coisa julgada, tampouco fazer desse expediente sucedâneo de recurso ou das ações autônomas de desconstituição da sentença. 2. A inexigibilidade da obrigação deduzida em acordo homologado em juízo está atrelada à verificação de eventual impedimento à sua eficácia atual, seja porque fixada obrigação a termo seja porque sujeita à condição. Já a desconstituição da sentença homologatória por ilegalidade ou por vício na celebração do acordo possui campo próprio nas ações de natureza desconstitutiva reguladas no artigo 966 do CPC/2015, especialmente no seu § 4º. 3. A transação é contrato bilateral, oneroso, por meio do qual, mediante concessões mútuas, os interessados colocam fim ao litígio (CC, art. 840), não se exigindo para sua validade, enquanto ato de direito material, ainda que realizado em audiência de conciliação, a capacidade postulatória. 4. O acordo devidamente homologado em Juízo, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais, inclusive o de viabilizar seu pleno cumprimento pela via judicial. 5. Agravo conhecido e improvido.