TJDF 202 - 1047316-07060200420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706020-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVAN BATISTA DA SILVA, TEREZINHA DE DEUS FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. BLOQUEIO RENAJUD.RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível estender-se a responsabilidade de danos causados aos consumidores aos ex-sócios, quando o ato ou fato ilícito tenha ocorrido enquanto eles integravam o quadro social da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706020-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVAN BATISTA DA SILVA, TEREZINHA DE DEUS FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. BLOQUEIO RENAJUD.RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível estender-se a responsabilidade de danos causados aos consumidores aos ex-sócios, quando o ato ou fato ilícito tenha ocorrido enquanto eles integravam o quadro social da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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