Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702768-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: CONCEPT AEROPORTO SERVIÇOS EVENTOS E TURISMO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA MINORAÇÃO (EM SEDE LIMINAR). Concluindo-se que as provas apresentadas não amparam satisfatoriamente as alegações da parte, no sentido de que a alíquota de determinado tributo, no caso do ICMS, se mostra manifesta e reconhecidamente inconstitucional, a manutenção da decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, proferida pelo Juízo singular, é medida que se impõe. Em outros termos: a minoração da referida alíquota do ICMS pretendido não merece acolhida em sede de antecipação de tutela, porquanto o acervo de provas não ampara essa pretensão autoral e recursal. Mostra-se plenamente possível que o Juízo singular chegue a essa mesma conclusão (ou não), quando da apreciação do mérito da causa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.