TJDF 202 - 1047624-07029138320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DA PERMISSÃO. INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível a anuência prévia da Administração Pública para a celebração de instrumento particular de cessão de contrato administrativo para a prestação de serviço público. 2. A finalidade da cessão de um serviço público a terceiros não pode ser fundamentada em interesses particulares. 3. Inexiste formação de grupo econômico quando o próprio instrumento contratual de cessão prevê a manutenção da personalidade jurídica própria e o exercício dos objetos sociais de forma independente entre as partes cedente e cessionária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DA PERMISSÃO. INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível a anuência prévia da Administração Pública para a celebração de instrumento particular de cessão de contrato administrativo para a prestação de serviço público. 2. A finalidade da cessão de um serviço público a terceiros não pode ser fundamentada em interesses particulares. 3. Inexiste formação de grupo econômico quando o próprio instrumento contratual de cessão prevê a manutenção da personalidade jurídica própria e o exercício dos objetos sociais de forma independente entre as partes cedente e cessionária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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