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Jurisprudência


TJDF 202 - 1047813-07004625120178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRATO BANCÁRIO.  PRORROGAÇÃO DE FIANÇA.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ART. 300 DO CPC.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? ?A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil? (REsp 1502417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). 2 ? Os Agravantes, na qualidade de fiadores, renunciaram expressamente à possibilidade de exoneração prevista no art. 835 do Código Civil e há previsão contratual expressa de prorrogação automática da garantia fidejussória se prorrogado o contrato principal. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão de tutela de urgência por meio da qual os Recorrentes pretendem obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, assim como obstar o protesto do título. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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