TJDF 202 - 1047813-07004625120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? ?A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil? (REsp 1502417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). 2 ? Os Agravantes, na qualidade de fiadores, renunciaram expressamente à possibilidade de exoneração prevista no art. 835 do Código Civil e há previsão contratual expressa de prorrogação automática da garantia fidejussória se prorrogado o contrato principal. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão de tutela de urgência por meio da qual os Recorrentes pretendem obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, assim como obstar o protesto do título. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? ?A jurisprudência deste STJ afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil? (REsp 1502417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). 2 ? Os Agravantes, na qualidade de fiadores, renunciaram expressamente à possibilidade de exoneração prevista no art. 835 do Código Civil e há previsão contratual expressa de prorrogação automática da garantia fidejussória se prorrogado o contrato principal. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão de tutela de urgência por meio da qual os Recorrentes pretendem obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, assim como obstar o protesto do título. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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