TJDF 202 - 1047815-07078284420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DO PRÊMIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. Em contrato de seguro de saúde, evidenciada a probabilidade do direito ? em razão da aplicação de percentual de reajuste por mudança de faixa etária aparentemente superior ao estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu tutela de urgência em benefício da segurada, sem prejuízo do exame do julgamento de mérito. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DO PRÊMIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. Em contrato de seguro de saúde, evidenciada a probabilidade do direito ? em razão da aplicação de percentual de reajuste por mudança de faixa etária aparentemente superior ao estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu tutela de urgência em benefício da segurada, sem prejuízo do exame do julgamento de mérito. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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