TJDF 202 - 1047843-07080415020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Mediante leitura conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada quando não for apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo do débito, o que não ocorreu na espécie. In casu, por meio de meros cálculos aritméticos, embora o Juiz devesse ter retificado (ou determinado a retificação) do valor atribuído à causa pela parte Agravada, é possível extrair o proveito econômico pretendido pela parte após o atendimento à determinação de emenda da inicial e apontamento do valor que reputou devido, o qual deverá ser atualizado nos termos da sentença exequenda, assim como determinou o Magistrado a quo. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Mediante leitura conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada quando não for apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo do débito, o que não ocorreu na espécie. In casu, por meio de meros cálculos aritméticos, embora o Juiz devesse ter retificado (ou determinado a retificação) do valor atribuído à causa pela parte Agravada, é possível extrair o proveito econômico pretendido pela parte após o atendimento à determinação de emenda da inicial e apontamento do valor que reputou devido, o qual deverá ser atualizado nos termos da sentença exequenda, assim como determinou o Magistrado a quo. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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