TJDF 202 - 1047849-07045936920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REJEITADA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Por ser medida de estrita prudência, ante a celeuma instaurada pelas partes ora litigantes, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial para apuração da correção dos cálculos apresentados pelo Agravado, uma vez que se verifica a existência de pronunciamento anterior desta Instância Revisora pela impossibilidade de condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência relativos ao Cumprimento Provisório de Sentença (ainda sob a vigência do CPC/73) e que, a despeito disso, tal verba foi considerada como componente do cálculo da dívida. 2 ? De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, oportunidade na qual foi manejada a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, é cabível a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual (§ 1º do art. 85 c/c § 2º do art. 520 do CPC). 3 ? No caso dos autos, a multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão da existência de resistência injustificada do Agravante ao andamento do Feito, ao objurgar reiteradamente o provimento jurisdicional em que se decidiu pela impossibilidade de substituição do bem penhorado. Assim, as circunstâncias invocadas pelo Agravante para extirpar esta multa (excessividade da multa contratual e mera utilização dos meios legais para impugnar os cálculos apresentados pelo credor) não são capazes de atacar o motivo determinante adotado pela Magistrada para aplicação da penalidade processual. Assim, não há razão para se revisar a penalidade aplicada, ante a celeuma processual instaurada pela parte. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REJEITADA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Por ser medida de estrita prudência, ante a celeuma instaurada pelas partes ora litigantes, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial para apuração da correção dos cálculos apresentados pelo Agravado, uma vez que se verifica a existência de pronunciamento anterior desta Instância Revisora pela impossibilidade de condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência relativos ao Cumprimento Provisório de Sentença (ainda sob a vigência do CPC/73) e que, a despeito disso, tal verba foi considerada como componente do cálculo da dívida. 2 ? De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, oportunidade na qual foi manejada a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, é cabível a condenação do Agravante ao pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual (§ 1º do art. 85 c/c § 2º do art. 520 do CPC). 3 ? No caso dos autos, a multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão da existência de resistência injustificada do Agravante ao andamento do Feito, ao objurgar reiteradamente o provimento jurisdicional em que se decidiu pela impossibilidade de substituição do bem penhorado. Assim, as circunstâncias invocadas pelo Agravante para extirpar esta multa (excessividade da multa contratual e mera utilização dos meios legais para impugnar os cálculos apresentados pelo credor) não são capazes de atacar o motivo determinante adotado pela Magistrada para aplicação da penalidade processual. Assim, não há razão para se revisar a penalidade aplicada, ante a celeuma processual instaurada pela parte. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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