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Jurisprudência


TJDF 202 - 1047860-07041103920178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos da segunda parte do art. 98, § 2º, do CPC ?A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência?. 2 ? O art. 13 da Lei n.º 1.060/50 prevê a possibilidade de adimplemento parcial da obrigação de pagar as despesas do processo, não deixando dúvidas de que o enfoque, após exaurida a prestação jurisdicional, deve ser na satisfação da obrigação encartada na sentença acerca dos encargos da sucumbência. Isso porque, na referida fase processual, não está em questão o acesso à Jurisdição, mas unicamente a indicação de que o devedor é solvente, mediante a comprovação da propriedade de bens passíveis de constrição. 3 ? Havendo elementos nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça pode suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre tais verbas, notadamente em face da modicidade da quantia pleiteada. Agravo  de  Instrumento  provido.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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