TJDF 202 - 1047860-07041103920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos da segunda parte do art. 98, § 2º, do CPC ?A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência?. 2 ? O art. 13 da Lei n.º 1.060/50 prevê a possibilidade de adimplemento parcial da obrigação de pagar as despesas do processo, não deixando dúvidas de que o enfoque, após exaurida a prestação jurisdicional, deve ser na satisfação da obrigação encartada na sentença acerca dos encargos da sucumbência. Isso porque, na referida fase processual, não está em questão o acesso à Jurisdição, mas unicamente a indicação de que o devedor é solvente, mediante a comprovação da propriedade de bens passíveis de constrição. 3 ? Havendo elementos nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça pode suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre tais verbas, notadamente em face da modicidade da quantia pleiteada. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos da segunda parte do art. 98, § 2º, do CPC ?A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência?. 2 ? O art. 13 da Lei n.º 1.060/50 prevê a possibilidade de adimplemento parcial da obrigação de pagar as despesas do processo, não deixando dúvidas de que o enfoque, após exaurida a prestação jurisdicional, deve ser na satisfação da obrigação encartada na sentença acerca dos encargos da sucumbência. Isso porque, na referida fase processual, não está em questão o acesso à Jurisdição, mas unicamente a indicação de que o devedor é solvente, mediante a comprovação da propriedade de bens passíveis de constrição. 3 ? Havendo elementos nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça pode suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre tais verbas, notadamente em face da modicidade da quantia pleiteada. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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