TJDF 202 - 1047867-07007206120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSARCIMENTO IMEDIATO DOS VALORES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, ademais, conceder a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 ? Verificando-se, na espécie, que a verossimilhança da alegação de fraude deverá ser aferida por meio de dilação probatória e que a restituição imediata dos valores sacados ostenta caráter de irreversibilidade, em razão de o Agravante pretender fazer uso de tais quantias para sua própria subsistência, a decisão em que se indeferiu a tutela de urgência pleiteada deve ser mantida. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSARCIMENTO IMEDIATO DOS VALORES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, ademais, conceder a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 ? Verificando-se, na espécie, que a verossimilhança da alegação de fraude deverá ser aferida por meio de dilação probatória e que a restituição imediata dos valores sacados ostenta caráter de irreversibilidade, em razão de o Agravante pretender fazer uso de tais quantias para sua própria subsistência, a decisão em que se indeferiu a tutela de urgência pleiteada deve ser mantida. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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